PDF: Regime Juridico Das Empresas Estatais

Regime Juridico Das Empresas Estatais

Regime jurídico das sociedades empresárias estatais Jus

No caso das empresas estatais prestadoras de serviços públicos, por não estarem submetidas aos ditames do art. 173 da Constituição, o regime jurídico próprio das empresas privadas também pode ser excepcionado por lei específica.

L13303 Planalto Capa

Art. 86. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.

Regime jurídico das empresas estatais PUC SP

Existe uma importante celeuma, não de todo resolvida, em relação ao regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, se ele seria diverso, mais publicista, que o regime das estatais exploradoras de atividades econômicas stricto sensu.

O regime jurídico das empresas estatais e das sociedades

O regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista: as novas regras específicas de licitação da Lei nº 13.303 2016 O regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista: as novas regras específicas de licitação da Lei nº 13.303 2016.

O Regime Jurídico dos Bens das Empresas Estatais sbdp

Outro resultado relevante é o descolamento entre o regime jurídico dos bens públicos construído pela doutrina e a sua aplicação na prática jurisprudencial quando se trata dos bens das empresas estatais, vez que nessa aplicação não há a consideração desse regime jurídico como uma unidade a ser aplicada integralmente.